Internet Livre e Sem Fake News

Sempre atento aos temas contemporâneos, o deputado Orlando Silva é atualmente o parlamentar mais ativo na elaboração de leis relativas à internet e economia digital. Essa é uma das questões mais sensíveis do nosso tempo, já que a cada clique ou busca na rede mundial de computadores, deixamos registrados nossos dados pessoais.

Procurando compatibilizar a privacidade dos usuários e seus dados com as necessidades deste grande segmento econômico, que gera riqueza e empregos, ele aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709). Lá estão previstas responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelas empresas na coleta, tratamento e armazenamento dos dados, além de vedações e sanções para a disponibilização dessas informações. É uma legislação moderna, que coloca o Brasil entre as nações mais desenvolvidas nesse tema.

Além disso, Orlando relatou e aprovou a Emenda Constitucional 115, que elevou a proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental de todos os brasileiros e brasileiras, garantido no Art. 5º da Constituição Federal. Isso significa que o Estado brasileiro tem o dever de garantir a privacidade dos cidadãos contra vazamentos e usos indevidos de nossas informações pessoais.

Um dos maiores desafios atuais nos regimes democráticos é garantir a plena liberdade de opinião e expressão das pessoas e, ao mesmo tempo, impedir a utilização criminosa da internet para a disseminação de fake news e para ataques à democracia e suas instituições.

PROJETO DE COMBATE ÀS FAKE NEWS

Orlando tem enfrentado esse grave problema, ouvindo especialistas, a sociedade civil e todos os segmentos envolvidos. É o relator do Projeto de Lei 2630/2020, que cria a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta garante a plena liberdade de expressão, exige transparência e regras objetivas das plataformas quanto à moderação de conteúdos e responsabiliza essas empresas no combate à disseminação de notícias falsas.

Pela proposta apresentada, vira crime a disseminação em massa de conteúdos falsos por meio das redes, prática que se tornou comum em grupos organizados e financiados para promover ataques políticos, atentados à democracia, ao processo eleitoral ou mesmo a campanhas de saúde pública, como aconteceu contra a vacina e as urnas eletrônicas.

O PL também exige que as grandes plataformas digitais tenham representação legal no Brasil, pois assim elas têm o dever de respeitar a legislação brasileira, além de estipular sanções, como multa e até a suspensão das atividades, em caso de descumprimento das leis nacionais.

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